AREsp 1922164 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, não autoriza complementar a fundamentação já interposta, servindo apenas para correção de vício formal.

Parties
Agravante: BANCO DA AMAZÔNIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ, Súmula 284/stf
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DA AMAZÔNIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, não autoriza complementar a fundamentação já interposta, servindo apenas para correção de vício formal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida