AREsp 1654767 - DECISAO

AREsp 1654767 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ e mantendo-se os óbices assinalados pelo tribunal de origem (Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ e a impossibilidade...

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Parties
Agravante: ACAVI - ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA AMIGOS DE VIDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Ofensa a Atos Normativos (resoluções, Portarias, Circulares, Instruções Normativas)
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Ofensa a Atos Normativos (resoluções, Portarias, Circulares, Instruções Normativas)

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Parties

ACAVI - ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA AMIGOS DE VIDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ e mantendo-se os óbices assinalados pelo tribunal de origem (Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ e a impossibilidade de analisar ofensa a atos normativos não equivalentes à lei federal).

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Publique-se.