AREsp 1917351 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental, pois o recurso não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; o regimental apenas reiterou matéria de mérito, configurando hipótese de incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 7/stj
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
- 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 3 aplicação da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental, pois o recurso não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; o regimental apenas reiterou matéria de mérito, configurando hipótese de incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Mantida a decisão objurgada.
Full Case Text
Judgment text and source record
2 paragraphs
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182 do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica. O agravante reitera matéria de mérito do recurso especial, no qual requer a absolvição ou, subsidiariamente, a redução de pena, contexto em que requer o provimento do agravo regimental para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. Decorrido o prazo sem impugnação (fls. 617-618). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): - A decisão agravada não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a ausência de prequestionamento e a incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ. O regimental, contudo, deixou de enfrentar tais fundamentos, limitando-se a reiterar matéria de mérito do recurso especial (fls. 573-588), no qual requer a absolvição ou, subsidiariamente, a redução de pena, não comportando conhecimento, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no AREsp 1264993/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 01/02/2019; e AgInt no AREsp 1193179/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental, mantida a decisão objurgada. É o voto.