REsp 1786318 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FALTA.ART. 1.021, § 1º, DO CPC.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, cabe à parte agravante, na petição de agravo interno, refutar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2. Autos devolvidos a esta Corte Superior pelo STF, consoante art. 1.033 do CPC. Constitucionalidade da matéria posteriormente reconhecidapela Suprema Corte. 3.O pronunciamento agravado negou provimento ao apelo, em razão da consonância da conclusão do acórdão recorrido com a tese firmada pelo STF no Tema 1.085 de repercussão geral (RE n. 1.258.934, relator Ministro Presidente), no sentido de que "a inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegaçãolegislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária". 4.A parte interessada, em agravo interno, desborda da matéria devolvida a esta Corte e deixa de tratar especificamente dos fundamentos lançados na decisão agravada. 5. Incidência da Súmula 182/STJ, a saber: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.". 6. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado contra a decisão que não negou provimento aorecurso em razão daconsonância da conclusão do acórdão recorrido com a tese firmada pelo STF no Tema 1.085 de repercussão geral (RE n. 1.258.934, relator Ministro Presidente), no sentido de que "a inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária"(e-STJ, fls. 633-635). A parte insurgente aduz que "o i. Ministro não vislumbrou aspecto infraconstitucional quanto ao questionamento da imposição do v. acórdão do TRF4 do INPC como índice de atualização da taxa siscomex, limitando-se a analisar os fundamentos que já foram resolvidos, seja pelo julgamento parcial do recurso extraordinário, seja pela repercussão geral" (e-STJ, fl. 642). Nesse aspecto, afirma que "o que se pretende nessa Egrégia Corte é a análise quanto a essa fixação de índice pelo Tribunal a quo" (e-STJ, fl. 643). A parte agravada não apresentou contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FALTA.ART. 1.021, § 1º, DO CPC.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, cabe à parte agravante, na petição de agravo interno, refutar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2. Autos devolvidos a esta Corte Superior pelo STF, consoante art. 1.033 do CPC. Constitucionalidade da matéria posteriormente reconhecidapela Suprema Corte. 3.O pronunciamento agravado negou provimento ao apelo, em razão da consonância da conclusão do acórdão recorrido com a tese firmada pelo STF no Tema 1.085 de repercussão geral (RE n. 1.258.934, relator Ministro Presidente), no sentido de que "a inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegaçãolegislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária". 4.A parte interessada, em agravo interno, desborda da matéria devolvida a esta Corte e deixa de tratar especificamente dos fundamentos lançados na decisão agravada. 5. Incidência da Súmula 182/STJ, a saber: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.". 6. Agravo interno não conhecido. VOTO Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, cabe à parte agravante, na petição de agravo interno, refutar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. O pronunciamento questionado foi expresso ao indicar que, "da análise do recurso extraordinário e do acórdão da Suprema Corte que ensejou a devolução dos autos a esta Corte Superior, verifico que a controvérsia pendente de análise cinge-se à mencionada violação do princípio da legalidade no tocante à delegação de competência ao Ministro da Fazenda, consoante teor do art. 3º, § 2º, da Lei n. 9.716/1998" (e-STJ, fl. 634). Dessa forma, foi consignado que, apesar de a Suprema Corte ter remetido o extraordinário para julgamento como recurso especial, apenas em relação ao tema acima delimitado,em momento posterior, efetivamente decidiu a matéria sob o ângulo constitucional, ao apreciar o Tema 1.085 de repercussão geral (RE n. 1.258.934, relator MinistroPresidente), consignando que"a inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária". O pronunciamento do STF, já acobertado pela coisa julgada, foi assim sintetizado: Recurso extraordinário. Tributário. Taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Majoração da base de cálculo por portaria ministerial. Delegação legislativa. Artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/1998. Princípio da legalidade. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. (RE 1.258.934, Rel. Min. PRESIDENTE, TRIBUNAL PLENO, julgado em 9/4/2020, DJe-102 public. 28/4/2020). A partir disso, consignou-se na decisão agravada: Desse modo, verifica-se que a irresignação da parte contribuinte não merece acolhimento, porquanto a conclusão adotada pelo Colegiado de origem no sentido de "declarar inexigível o reajuste da taxa de utilização do SISCOMEX promovido pela Portaria MF n. 257, de 2011, acima do valor resultante da aplicação do percentual de 131,60%, correspondente à variação de preços, medida pelo INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011" (e-STJ, fl. 401) não destoa da posição privilegiada pelo STF em repercussão geral." (e-STJ, fl. 635). A parte interessada, desbordando dos aspectos devolvidos a esta Corte Superior pelo STF, questiona os índices aplicados pela Corte regional, deixando, portanto, de enfrentar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incide na espécie o óbice do verbete 182 da Súmula do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Reclamação contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. A decisão ora agravada não conheceu da Reclamação, por não ser possível utilizá-la como sucedâneo recursal. III. O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art.1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EAREsp 608.466/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/04/2018; AgInt no AREsp 860.148/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/05/2016; AgRg no AgRg no AREsp 731.339/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2016; AgRg no AREsp 575.696/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/05/2016. IV. Descabimento de condenação em honorários de sucumbência, in casu, eis que a Reclamação foi liminarmente indeferida, sem ter havido ato citatório da parte reclamante. Precedentes (STJ, EDcl no AgInt na Rcl 31.601/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 03/08/2018). V. Na forma da jurisprudência, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada" (STJ, AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel.Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/08/2016).Descabimento da aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no presente caso. VI. Agravo interno não conhecido. (AgInt na Rcl n. 32.688/RJ, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe de 19/12/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.380.250/MG, relatorMinistroBENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe de 7/12/2018). Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.