AREsp 2430674 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

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Parties
Agravante: ELIDIANE SALDANHA LOPES LEMOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade Recursal, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Recursal Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

ELIDIANE SALDANHA LOPES LEMOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Violação do ônus de dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância alegada pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.