AREsp 2463086 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; concedeu-se, de ofício, habeas corpus diante de flagrante ilegalidade na dosimetria, pois a instância aplicou fração de aumento...

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Parties
Agravante: MAURO CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
PENAL PROCESSO PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Majorantes Do Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

MAURO CESAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 ilegalidade na dosimetria por aplicação de fração de aumento sem fundamentação concreta (art. 40, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial diante de pena entre 4 e 8 anos com circunstâncias judiciais favoráveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; concedeu-se, de ofício, habeas corpus diante de flagrante ilegalidade na dosimetria, pois a instância aplicou fração de aumento (1/2) sem fundamentação concreta, devendo a majorante do art. 40 da Lei de Drogas ser aplicada no patamar mínimo (1/6), resultando em pena final de 5 anos e 10 meses, regime inicial semiaberto, e 583 dias-multa.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 583 dias multa.