AREsp 2493227 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada e não refutou o óbice decorrente da Súmula nº 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do NCPC, sendo mantida a decisão denegatória de seguimento.

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Parties
Agravante: GENERAL MOTOR DO BRASIL LTDA (GENERAL MOTOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, NCPC
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, NCPC

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Parties

GENERAL MOTOR DO BRASIL LTDA (GENERAL MOTOR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada e não refutou o óbice decorrente da Súmula nº 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do NCPC, sendo mantida a decisão denegatória de seguimento.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de GENERAL MOTORS para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.