AREsp 2440121 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 283 do STF ). 2 . Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS RODRIGUES FERREIRA LTDA. E LUIZ EDUARDO RODRIGUES FERREIRA (ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS e outro) contra decisão de relatoria da Ministra Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado em virtude da ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, qual seja, a incidência da Súmula n.º 283 do STF. Nas r azões do presente inconformismo, defendeu que a fundamentação do agravo foi realizada de forma pormenorizada e individualizada, não havendo que se falar na aplicação das súmulas mencionadas na decisão agravada. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 260/271). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 283 do STF ). 2 . Agravo interno não provido. VOTO O recurso não merece provimento. O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão recorrida. O Tribunal estadual inadmitiu o recurso especial interposto por ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS e outro pelos seguintes fundamentos (i) incidência da Súmula n.º 283 do STF, pois os recorrentes não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido, qual seja, deixo de conhecer do agravo de instrumento no que toca à alegação de excesso de execução, atrelada à incidência de multa de R$ 6.804,78 no cálculo da dívida, pois pende de apreciação nos embargos à execução n.º 50099294820218210010, e também quanto à eventual impenhorabilidade do bem de família, não suscitada e apreciada no juízo, evitando supressão de instância; e (ii) incidência da Súmula n.º 7 do STJ acerca da inocorrência de excesso de penhora (e-STJ, fls. 172/176). Da análise do presente inconformismo se verifica que, conforme consignado na decisão impugnada, o agravo em recurso especial não se dirigiu especificamente contra todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, pois ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS e outro não impugnaram a incidência da Súmula n.º 283 do STF quanto ao fundamento não impugnado, qual seja, deixo de conhecer do agravo de instrumento no que toca à alegação de excesso de execução, atrelada à incidência de multa de R$ 6.804,78 no cálculo da dívida, pois pende de apreciação nos embargos à execução n.º 50099294820218210010, e também quanto à eventual impenhorabilidade do bem de família, não suscitada e apreciada no juízo, evitando supressão de instância. E isso não fizeram porque somente atacaram a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, todavia, em relação à Súmula n.º 283 do STF, limitaram-se a argumentar o seguinte: Como pode aduzir o Relator que não houve a devida especificação quanto ao ponto. Mostra-se necessário à parte agravante, colacionar as razões postas em sede de apelo especial, a fim de atestar que deixou limpidamente demonstrada as máculas perpetradas pela decisão agravada. Não tendo sido acolhidos os embargos de declaração, acabou-se por infringir os Arts. 1022, II e 489, § 1º, IV do Código de Processo Civil, que assim estão dispostos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I -Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II -Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III -corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I -Deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II -Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I -o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II -Os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III -o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I -se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II -Empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III -invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV -Não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V -Se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Ao desacolher os embargos de declaração opostos com fulcro de prequestionar os artigos legais já trazidos aos autos em sede de agravo de instrumento, o Tribunal a quo infringiu os artigos infraconstitucionais supracitados, o que por si só seria suficiente para dar trânsito ao presente recurso. Eis o que fora decidido pelo Tribunal a quo quando do julgamento do recuso de embargos de declaração: .. Os artigos alegados não têm o efeito de alterar o julgamento, que se reafirma por suas circunstâncias, fatos e fundamentos jurídicos. De acordo com o art.1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento, mesmo que os embargos de declaração sejam rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. A ausência de causas típicas determina o desacolhimento do recurso. Pelo exposto, voto por desacolher os embargos de declaração. Notadamente, o Tribunal a quo ao obstaculizar o trânsito do recurso especial por aduzir que a parte não deixou claro qual ponto da decisão seria "mácula", bem como ao demonstrar que o Tribunal a quo ao não acolher os embargos de declaração, por "desnecessidade" impõe à parte agravante uma missão praticamente impossível, pois de um lado o Tribunal aduz que não necessita do prequestionamento, por outro aduz que a menção a tal omissão não traduz em especificidade. No presente caso, o recurso especial demonstrou de forma clara e inarredável a ofensa ao Art. 1.022, II e Art. 489, § 1º, IV do Código de Processo Civil, não sendo oportuna e correta a aplicação da Súmula Nº 283 do Supremo Tribunal Federal, merecendo provimento no ponto (e-STJ, fls. 195/197 - com destaque no original). Assim, repita-se, apesar de sido mencionada, não houve a demonstração do adequado enfrentamento do fundamento da decisão agravada no que tange à incidência da Súmula n.º 283 do STF. Cumpre registrar que, na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, a incidência da Súmula n.º 283 do STF, impõe-se à parte agravante a demonstração de que impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, suficientes, por si sós, para a manutenção do julgado, o que não ocorreu no presente caso. Desse modo, observa-se que o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente o óbice anteriormente mencionado, e nada trazido neste agravo interno é capaz de contrariar tal entendimento. Conforme já decidiu o STJ: .. à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge. (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 26/11/2008 - sem destaque no original) Por isso, o agravo em recurso especial não se mostrou viável, uma vez que apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC, devendo ser mantida a decisão agravada. Nesse sentido, seguem os precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, INCISO III, DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ADEQUADO. MOMENTO. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil). 2. No que diz respeito à Súmula nº 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Precedente. 3. O momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso integralmente não conhecido ou não provido. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.189.780/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO EXTREMO. ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, do CPC. INAPLICABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MESMO GRAU DE JURIS DIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 3. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.268.375/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023 - sem destaque no original) Assim, como ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS e outro não demonstraram o equívoco nos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial, já que não é admissível a impugnação de seus fundamentos somente no âmbito do agravo interno, em virtude da preclusão. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.