AREsp 2458343 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não demonstrou a existência de violação do art. 1.022 do NCPC, caracterizando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do...

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Parties
Agravante: RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - ME (RAPHA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Requisitos Do Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Requisitos Do Art. 932, Iii, Do NCPC

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Parties

RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - ME (RAPHA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Verificação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não demonstrou a existência de violação do art. 1.022 do NCPC, caracterizando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), sendo vedado suprir tal omissão no âmbito do agravo interno por preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.