AREsp 2460402 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, não sendo suficientes alegações genéricas ou mera reafirmação das razões do recurso especial.

Parties
Agravante: STEEL ROL EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

STEEL ROL EMBALAGENS PERSONALIZADAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 observância do art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, não sendo suficientes alegações genéricas ou mera reafirmação das razões do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Dar ciência às partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.