AREsp 2444129 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 83 do STJ), configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC, de modo que a decisão agravada de não conhecimento deve ser mantida.
- Parties
- Agravante: NARA REGINA TERRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula N.º 83 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC
Case Brief
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Parties
NARA REGINA TERRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
- 2 incidência da Súmula n.º 83 do STJ
- 3 descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 83 do STJ), configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC, de modo que a decisão agravada de não conhecimento deve ser mantida.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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