AREsp 2431608 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada — em especial quanto ao óbice da Súmula 7/STJ — e por violação do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 (c/c dispositivos regimentais), o agravo interno não pode ser conhecido.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 187/stj, Súmula 182/stj
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Parties
NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada — em especial quanto ao óbice da Súmula 7/STJ — e por violação do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 (c/c dispositivos regimentais), o agravo interno não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
- Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
Full Case Text
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