AREsp 2514472 - DECISAO

AREsp 2514472 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.; Agravante: WILSON D AVILA BITENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Agravante

WILSON D AVILA BITENCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor de cada parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se. Intimem-se.