AREsp 2474591 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ, violando o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)...

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Parties
Agravante: LEONARDO TOEBE (LEONARDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73), Preclusão, Reexame De Provas
Processual Civil Impugnação Específica Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73) Preclusão Reexame De Provas

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Parties

LEONARDO TOEBE (LEONARDO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ
  3. 3 observância do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ, violando o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e atraindo a preclusão quanto à matéria.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.