AREsp 2402237 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de agravo interposto por HESA 114- INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra decisão unipessoal, proferida pela Ministra Presidente, que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera. Ação: rescisão contratual c/c compensação por danos morais ajuizada por MILTES MARIA DE SOUZA IWASSAKE e outro, em face da agravante, em razão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. Decisão monocrática: a Presidente do STJ não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso, V, do RISTJ, pois a parte agravante não teria impugnado todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Agravo interno: alega, em síntese, que seu recurso especial preencheu os requisitos de admissibilidade exigidos, asseverando, ainda, que rebateu todos os fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2. Agravo interno não provido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): A decisão agravada, proferida pela Ministra Presidente, não conheceu do agravo em recurso especial, pois não teria a agravante impugnado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão de admissibilidade pautou-se nos seguintes fundamentos: i) necessária interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ); ii) incidência da Súmula 83/STJ. Consoante as razões recursais apresentadas, verifica-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada, pois, de fato, limitando-se a reproduzir o mesmo arrazoado apresentado no agravo em recurso especial, não impugnou, consistentemente, os óbices acima mencionados. Na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 5/STJ, deve a parte agravante não apenas mencionar que o referido enunciado deve ser afastado, mas também demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de cláusulas contratuais, avaliados pelas instâncias ordinárias, o que não ocorreu na presente hipótese. Registre-se, ainda, que a agravante se limitou a refutar a aplicação da Súmula 7/STJ sem ao menos tangenciar o fundamento atinente à incidência da Súmula 5/STJ. Salienta-se que a mera irresignação circunscrita, tão somente, à alegação genérica de que "não se trata a hipótese dos autos de reexame de matéria fática", não configura impugnação específica à Súmula 5/STJ, que assim enuncia: "a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial." Por outro lado, cumpre esclarecer que a impugnação da Súmula 83/STJ ocorre com a indicação de acórdãos contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. Verifica-se, no entanto, que a agravante não indicou julgados para contraditar os destacados na decisão agravada, não se podendo ter como impugnada a aplicação de jurisprudência tida por consolidada nesta Corte quanto à controvérsia. E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo.