AR 7550 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/03/2024 a 19/03/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Paulo Sérgio Domingues e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA. contra decisão, de e-STJ fls. 218/221, em que indeferi liminarmente a petição inicial da ação rescisória, ante a impertinência das alegações ali elencadas e a constatação de que a demanda estava sendo utilizada como sucedâneo recursal. Em suas razões, a agravante reitera os argumentos apontados na exordial, defendendo que, quando proferida a decisão rescindenda, a matéria referente à possibilidade de exclusão dos valores descontados dos empregados a título de vale-transporte já tinha sido afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a impedir o exame do recurso especial. Impugnação não apresentada (certidão de e-STJ fl. 241). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja , ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido, pois, na decisão agravada, a petição inicial da ação rescisória foi indeferida liminarmente, com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 220): tem-se que, no caso, a autora incorreu em equívoco que impede o exame de seu pleito, pois, ao contrário do que defende, apenas na sessão de julgamento presencial realizada em 12/4/2023, em exame de Questão de Ordem, a Primeira Seção decidiu afetar recursos especiais para que houvesse ampliação da questão submetida a julgamento no Tema repetitivo n. 1.174, abarcando, assim, a matéria referente à incidência da contribuição previdenciária sobre valores descontados dos empregados a título de vale-transporte. Então, como o acórdão rescindendo foi proferido em 28/3/2023, não havia, ainda, a afetação da temática debatida no recurso especial ao rito dos repetitivo tampouco a determinação de suspensão dos feitos, o que demonstra a impertinência das alegações trazidas nesta ação rescisória e a intenção da parte de utilizar-se da demanda desconstitutiva como sucedâneo recursal, o que lhe é vedado. Contudo, da leitura das razões recursais, observa-se que a parte agravante deixou de atacar devidamente esses fundamentos, limitando-se a defender que a decisão rescindenda foi proferida após a afetação do tema a julgamento sob o regime dos recursos repetitivos e a reiterar os argumentos trazidos na inicial. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.