AREsp 2257025 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateu o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 7/STJ, sendo insuficiente alegação genérica de inaplicabilidade do óbice.

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Parties
Agravante: BRAZILFRUIT TRANSPORTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj

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Parties

BRAZILFRUIT TRANSPORTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e o ônus de demonstrar que o exame não depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateu o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 7/STJ, sendo insuficiente alegação genérica de inaplicabilidade do óbice.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno