REsp 1993505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: JOSE GIVALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 280/stf E 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 280/stf E 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

JOSE GIVALDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 280/STF e 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática do relator com fundamento em jurisprudência dominante (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.