AREsp 1830252 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo que subsiste o óbice de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ) e aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica ou a mera...

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Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO; Órgão Julgador/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Órgão Julgador/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal para afastar Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo que subsiste o óbice de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ) e aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica ou a mera referência às razões do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial