AREsp 2435619 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula n.º 7 do STJ, violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do NCPC; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROVIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROVIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula n.º 7 do STJ, violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do NCPC; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula n.º 7 do STJ