AREsp 2405427 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por DEMAE - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO para desafiar decisão, proferida às e-STJ fls. 2.640/2.642, que não conheceu do agravo em recurso especial, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, no caso, a ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro (Súmula 284 do STF), a ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de lei federal e a divergência não comprovada. Sustenta a parte agravante, às e-STJ fls. 2.650/2.658, em suma, que, ao contrário do consignado, impugnou especificamente a incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ, porquanto teria demonstrado a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, bem como a desnecessidade de reexame de provas. Requer, assim, seja conhecido e provido o recurso. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (quer dizer, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. Com efeito, o decisum ora recorrido não conheceu do agravo interposto, visto que o agravante não se insurgiu contra os fundamentos da decisão agravada, no caso, a ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro (Súmula 284 do STF), a ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de lei federal e a divergência não comprovada. Da leitura das razões do agravo interno, observa-se que, mais uma vez, a recorrente deixou de atacar devidamente o fundamento do julgado agravado pertinente à falta de impugnação dos referidos óbices. No caso, limitou-se a alegar que teria impugnado especificamente as Súmulas 284 do STF e 7 do STJ sem demonstrar eventual ataque específico aos óbices processuais apontados na decisão ora agravada, como se extrai da leitura do excerto transcrito (e-STJ fls. 2.653/2.656): Inicialmente a decisão agravada aduz no que tange aos artigos 489 e 1.022 do CPC que "não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção". Contudo, Excelência, não há como assentir com tal decisão, porquanto, o recurso especial demonstra de forma clara a razão da vulneração dos artigos suscitados. .. Como transcrito acima, o D. Ministro deixou de conhecer o agravo em recurso especial ao fundamento de que a parte Agravante deixou de impugnar especificamente a questão afeta à Súmula nº. 07 desde C. STJ. É cediço que a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada. Assim sendo, é evidente que, neste caso, não há interpretação analógica que autorize a incidência da 182/STJ, uma vez que a parte agravante não deixou de impugnar especificamente o fundamento constante no Acórdão de inadmissibilidade. Portanto, inaplicável ao caso vertente os fundamentos do entendimento do douto Ministro Relator, à qual não conheceu do Agravo do Recurso Especial, notadamente pelo fato de que o processamento do REsp não irá revolver provas. Nos termos do § 2º do art. 259 do RISTJ, no caso presente compete ao Agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Segundo entendeu o nobre Relator, o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial deu-se com amparo no inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Ministro entendeu que o recorrente não atacou, nos termos da norma de regência, os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo extremo. Com a máxima vênia, o sentir decisório adotado pelo Ministro Relator não está em sintonia com os elementos insertos nas peças recursais dos autos, notadamente o REsp e no seu respectivo Agravo. A decisão que negou seguimento ao Recurso Especial teve como fundamento a incidência da Súmula 284 do STF (ausência de indicação motivada e clara dos pontos da lide não decididos) e da Súmula 7 do STJ (revolvimento fático probatório para aferir a matéria de prescrição). Analisando-se os termos e argumentos incutidos no Recurso Especial e no Agravo em Recurso Especial fica claro inexistir afronta ao princípio da dialeticidade, pois tudo quanto determina a norma jurídica aplicável ao caso em comento foi validado nas referidas manifestações. De uma singela leitura das peças acima noticiadas é crível concluir inexistir afronta à Súmula de nº 07 deste C. STJ e à Súmula 284 do E. STF e, por via direta, também é cogente reconhecer a inexistência da generalidade dos argumentos, obtemperando a didática necessária para a satisfatória análise e consequente compreensão (clara e precisa) das apontadas violações legais e objetivos recursais. Assim, conclui-se que o Agravo em Recurso Especial encontra-se indene de vícios, tornando-o maduro para ser conhecido e julgado, em especial porque esta Corte Especial possui entendimento divergente daquele adotado pela E. TJGO, sendo necessária a estabilização da sua jurisprudência. Seguindo, como transcrito acima, deixou-se de conhecer o agravo em recurso especial ao fundamento de que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem ensejaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta via recursal, a teor da Súmula 7/STJ. Ocorre que tal previsão não se aplica ao presente caso, uma vez que não se busca um reexame das provas, mas sim, fazer valer a legislação aplicada às circunstâncias já especificadas e delineadas na decisão recorrida, conforme detalhadamente explicitado nas razões do Agravo em Resp. Com efeito, a questão debatida no recurso interposto dispensa qualquer incursão no acervo fático-probatório, pois a controvérsia orbita sobre a violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, assim como do inciso XIII, do artigo 76, e artigo 92- A, da Lei Municipal Complementar Municipal de nº 021 de 03 de julho de 2014. Da leitura do excerto, percebe-se que a parte não faz nem mesmo menção à ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de lei federal e à divergência não comprovada, mas apenas afirma a inaplicabilidade das Súmulas 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, sendo que essa sequer foi aplicada ao caso. Assim, a argumentação apresentada no agravo interno se mostra dissociada do fundamento da decisão ora agravada. Cumpre destacar que o princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de explicitar, de forma específica, concreta e pormenorizada, os motivos pelos quais a decisão atacada deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, sendo insuficiente a mera alegação de que houve ataque específico, sem a sua efetiva demonstração, como ocorreu no caso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ, QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. 1. A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: "Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial" (fl. 376, e-STJ). 2. No presente recurso, a parte agravante deixa de observar a determinação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não refuta os fundamentos do mérito da decisão recorrida, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação da decisão de admissibilidade. 3. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a compreensão de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática o qual não ataque especificamente os fundamentos dessa decisão, de forma a demonstrar que o entendimento nela esposado merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em sentido contrário ao das afirmações da decisão agravada. 4. Dessa forma, a ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."), que está em consonância com a redação do § 1º do art. 1.021 do atual do CPC. 5. Ademais, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, por ocasião da interposição de Agravo Interno, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, em virtude da ocorrência de preclusão consumativa. 6. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.874.820/GO, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇ O do agravo interno. É como voto.