AREsp 2559747 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à ausência de indicação do ponto omisso/contraditório/obscuro e ao prequestionamento, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível, impunha-se impugná-la em sua integralidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: TIAGO GONCALVES WOIEZECHOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

TIAGO GONCALVES WOIEZECHOSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro (Súmula 284/STF)
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à ausência de indicação do ponto omisso/contraditório/obscuro e ao prequestionamento, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível, impunha-se impugná-la em sua integralidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...