AREsp 2439819 - ACORDAO

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Por não terem sido impugnados de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada (itens a, b e c), aplica-se a Súmula 182 do STJ e, consequentemente, o agravo interno não é conhecido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: GIOVANA CRISTINA DE ALMEIDA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Recurso Especial, Cotejo Analítico, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Recurso Especial Cotejo Analítico Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

GIOVANA CRISTINA DE ALMEIDA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF quanto à negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada (itens a, b e c), aplica-se a Súmula 182 do STJ e, consequentemente, o agravo interno não é conhecido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.