AREsp 2179280 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre divergência jurisprudencial não são suficientes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, sendo necessária a...
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- Parties
- Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer do recurso
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ como causa de não conhecimento
- 3 incidência do óbice da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre divergência jurisprudencial não são suficientes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, sendo necessária a indicação clara de precedentes contemporâneos ou supervenientes.
Court Disposition
Não conhecer do recurso
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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