REsp 1910086 - ACORDAO

REsp 1910086 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (falta de interesse recursal e aplicação da Súmula 83), limitando‑se a arguir matéria de mérito sobre o termo inicial da prescrição quinquenal; assim, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: NEIDA DOS SANTOS GOULART; Agravante: MITIKO KIMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Prescrição Quinquenal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Prescrição Quinquenal Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NEIDA DOS SANTOS GOULART

Agravante

MITIKO KIMURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 termino inicial da prescrição em relações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (falta de interesse recursal e aplicação da Súmula 83), limitando‑se a arguir matéria de mérito sobre o termo inicial da prescrição quinquenal; assim, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015