REsp 2066263 - ACORDAO

REsp 2066263 - ACORDAO

Parties
Agravante: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Compensação Cruzada, E Social, Dctfweb, Instrução Normativa Nº 1.810/2018, Art. 26 a Da Lei Nº 11.457/2007
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Compensação Cruzada E Social +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravo interno
  2. 2 exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de compensação cruzada entre créditos de IRPJ/CSLL e débitos previdenciários