AREsp 2424758 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), sendo também...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal Súmula 7/stj Emenda Regimental N. 22/2016 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo interno diante de impugnação genérica ou extemporânea
  3. 3 Caracterização de impugnação apresentada somente em agravo interno como inovação recursal e preclusa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), sendo também inadmissível a impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno por configurar inovação recursal e estar preclusa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.