RMS 66367 - ACORDAO

RMS 66367 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; afastou-se, contudo, a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 por entendimento de que não havia manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MAXWEL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, Cpc/2015, Mandado De Segurança Como Sucedâneo De Recurso, Prescrição Disciplinar, Pena in Concreto, Eresp 1.424.404/sp
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, Cpc/2015 Mandado De Segurança Como Sucedâneo De Recurso Prescrição Disciplinar Pena in Concreto Eresp 1.424.404/sp

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Parties

MAXWEL SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 impossibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; afastou-se, contudo, a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 por entendimento de que não havia manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.