AREsp 2524175 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade; por essa razão aplica-se a Súmula 182/STJ, e, quanto à invocação da Súmula 83/STJ, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: DELLAÇO METALÚRGICA LTDA-EPP; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Execução Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DELLAÇO METALÚRGICA LTDA-EPP

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 Requisitos para impugnação da Súmula 83/STJ — indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade; por essa razão aplica-se a Súmula 182/STJ, e, quanto à invocação da Súmula 83/STJ, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.