REsp 2100445 - ACORDAO

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O agravo interno foi, em parte, conhecido mas desprovido porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos relevantes do acórdão recorrido, faltou prequestionamento sobre dispositivos federais suscitados e a matéria envolve análise fático-probatória vedada ao recurso especial, aplicando-se as súmulas impeditivas indicadas.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO ABAGGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ (182, 7, 83, 282, 283, 284, 211), Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição, Ilegitimidade, Revolvimento Fático Probatório, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ (182, 7, 83, 282, 283, 284, 211) Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Ilegitimidade +3 more

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Parties

LUIZ ANTONIO ABAGGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se ocorreu violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 existência de prequestionamento sobre dispositivos apontados no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi, em parte, conhecido mas desprovido porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos relevantes do acórdão recorrido, faltou prequestionamento sobre dispositivos federais suscitados e a matéria envolve análise fático-probatória vedada ao recurso especial, aplicando-se as súmulas impeditivas indicadas.

Court Disposition

agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.