AREsp 1921890 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. O causídico subscritor do recurso ultrapassou os limites razoáveis da discussão da causa, com o uso de expressões exageradas e ofensivas aos desembargadores do Tribunal de origem, sem motivo plausível, apresentando narrativas totalmente dissociadas da controvérsia. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SAMIR NUCCI E MAURÍCIO NUCCI (EM CAUSA PRÓPRIA) contra decisão da Presidente desta Corte de Justiça, proferida às e-STJ fls. 2124/2125, em que não conheceu do agravo em recurso especial, em face da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 284 do STF. A parte agravante reitera os argumentos expendidos nos recursos anteriores, apontando atos de perseguição contra a sua família e os que representa nos autos, supostamente praticados pelo juiz da causa e por desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo, visto que estariam agindo com abuso de poder, requerendo, em suma (e-STJ fls. 2.230/2.231): A) que encaminhe o processo para o Doutor Ferreira, porque existe a prevenção, continência matéria principal a hierarquia dos Magistrados e Conexão matéria de fundo, ou seja, matéria sobre a perseguição que ocorre no Egrégio TJ; B) Que Vossa Excelência abra o arquivo no Egrégio TJ-SP, observe o extrato Vossa Excelência ficara surpreso, porque não ocorreu julgamentos no colegiado, somente monocráticos, sessão virtual não houve é uma farsa, não ocorreu intimação do advogado em nenhuma sessão; C) Que Vossa Excelência, para efeito de prova, Oficie o setor administrativo do Egrégio STJ, observar quantas guias recolhidas de Recurso em Mandado de Segurança ou Ordinário, Recurso Especial, nos últimos 02 (dois) anos, CPF USADO PARA RECOLHIMENTO 086.747.538/25, O SISTEMA É BOM, PORQUE NESSAS GUIAS EXISTEM O NUMERO DO PROCESSO NA ORIGEM. ALGUNS DESSES PROCESSOS NO TJ-SP DESAPARECERAM, O MOMENTO É GRAVE. DEPOIS OFICIAR O TJ-SP PEDIR ESCLARECIMENTOS PELOS FATOS GRAVES; D) Vossa Excelência pode observar que cada Desembargador faz seu regulamento, não existe mais um Regimento Interno como antes, o Regimento interno anterior estava completo, mas o atual é mínimo, então as infrações que acontece atualmente não há como combater, esclarecendo que no anterior existia o recurso cabível ou a Ação Cabível contra os Desembargadores mal intencionados; E) Que Vossa Excelência no final defira, de procedência a todos os Recursos juntados e Oficie o Doutor Presidente do Egrégio TJ-SP para que coloque em vigência o Regimento Interno Anterior, ali está como agir contra os Desembargadores, porque cada um tem seu regulamento. F) Comunico ao Doutor Presidente que será enviada a presente petição para o Doutor Ferreira, tomar as providencias cabíveis, abrir o presente arquivo, porque como disse acima, existe a prevenção, continência e conexão, matérias principal e de fundo. Às e-STJ fls. 2.226/2.231, os recorrentes interpuseram novo agravo interno, no mesmo dia, às 19:04:32 , reiterando os argumentos anteriormente expendidos. Decorrido o prazo legal, o agravado não apresentou impugnação (e-STJ fls. 2328). A Vice-Presidência indeferiu o pedido de suspensão do julgamento do feito (e-STJ fls. 2571/2572). Houve pedido de reconsideração (e-STJ fls. 2.674/2.688), bem como de tutela provisória (e-STJ fls. 2.690/2.725), tendo sido ambos indeferidos às e-STJ fls. 2.726/2.729. Com fulcro no art. 276, § 1º, do RISTJ, não reconheci a exceção de suspeição apresentada por SAMIR NUCCI e MAURÍCIO NUCCI contra esta relatoria, tendo sido a petição desentranhada dos presentes autos e autuada como ExSusp 242/DF. O eminente Ministro Og Fernandes, relator da ExSusp 242/DF, não reconheceu a suspeição suscitada, com fundamento no § 1º do art. 276 do RISTJ, tendo a decisão transitado em julgado (e-STJ fl. 2.914). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. O causídico subscritor do recurso ultrapassou os limites razoáveis da discussão da causa, com o uso de expressões exageradas e ofensivas aos desembargadores do Tribunal de origem, sem motivo plausível, apresentando narrativas totalmente dissociadas da controvérsia. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1 .424.404/SP (rel. Ministra LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/10/2021, DJe 17/1 1/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. No caso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, qual seja, a aplicação da Súmula 284 do STF. Da leitura das razões do agravo interno observa-se que a parte agravante deixou de atacar o único fundamento da decisão ora agravada (a incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ), limitando-se a apresentar narrativa confusa e absolutamente dissociada do que foi decidido pela Presidência desta Corte. Na realidade, o causídico subscritor do recurso ultrapassou os limites razoáveis da discussão da causa, com o uso de expressões exageradas e ofensivas aos desembargadores do Tribunal de origem, sem motivo plausível, apresentando motivações totalmente desconexas da controvérsia. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. Oficie-se a Seção da Ordem dos Advogados a que está vinculado o representante processual (Dr. MAURÍCIO NUCCI), para o fim de apuração de eventual infração disciplinar do causídico, nos termos do art. 77, § 6º, do CPC/2015. Ante o exposto, NAO CONHEÇO do agravo interno. E como voto.