AREsp 2434423 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e suficientemente demonstrada, os fundamentos da decisão monocrática agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); além disso, a preclusão consumativa impede a apresentação tardia de...
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- Parties
- Agravante: APARECIDO DONIZETI ZUPIROLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Art. 932
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Parties
APARECIDO DONIZETI ZUPIROLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
- 3 Possibilidade de aditamento de razões em recursos e preclusão consumativa
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e suficientemente demonstrada, os fundamentos da decisão monocrática agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); além disso, a preclusão consumativa impede a apresentação tardia de razões que deveriam constar no recurso originário.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Julgamento por unanimidade da Segunda Turma
Full Case Text
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