AREsp 2404094 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não atacou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas (inclusive quanto à inaplicabilidade da Súmula 7), razão pela qual incidiu a Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido; nego provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Recursos Repetitivos
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursos Repetitivos

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação integral da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não atacou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas (inclusive quanto à inaplicabilidade da Súmula 7), razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e não se demonstrou a possibilidade de afastar óbices de admissibilidade sem reexame do acervo fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; nego provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial