AREsp 2465598 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GERALDO VIEIRA contra decisão que não admitiu seu recurso especial, este por sua vez, manejado, com fundamento no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (e-STJ, fl. 3.225): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -ADMINISTRAÇÃO SOCIETÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -RECURSO DO AUTOR - (1) REITERAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DO AGRAVORETIDO MANEJADO DA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE -MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, EM APLICAÇÃO DA TEORIA DAASSERÇÃO - (2) APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DAPROVA E DA EXIBIÇÃO DOCUMENTAL E EXTRAVIO DE DOCUMENTOS QUERESULTARAM NA INCONCLUSIVIDADE DA PERÍCIA - QUESTÕESPENDENTES DE EFETIVA APRECIAÇÃO - PERITO QUE APONTA AEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DAEMPRESA RÉ, ATESTANDO, AINDA, A NÃO APRESENTAÇÃO DOSDOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS DOS LANÇAMENTOS RESPEITANTES ÀCONTABILIDADE FISCAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO -OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSOLEGAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA -SENTENÇA ANULADA. Agravo retido conhecido e desprovido; Apelação conhecida e provida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 3.273-3.276; 3.312-3.315). Nas razões do recurso especial, o agravante alegou violação ao artigo 159 da Lei n. 6.404/1976, sustentando, em síntese, a ilegitimidade do sócio de pessoa jurídica para propor ação em nome próprio a fim de discutir direito alheio. Defendeu, assim, que a ação proposta pelo sócio sem a prévia deliberação assemblear deve ser extinta em razão de ilegitimidade ativa. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 3.349-3.355 (e-STJ). O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: (i) incidência da Súmula 7/STJ; (ii) aplicação do óbice da Súmula 283/STF; e (iii) inadequação do dispositivo alegado como violado para a solução da lide. Agravo em recurso especial apresentado às fls. 3.369-3.378 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que cabe à parte recorrente, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos para contestar a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso, justificando, tese a tese, o cabimento do apelo especial, conforme determina expressamente o art. 932, III, do CPC/2015. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.035.238/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 28/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve, de fato, ser conhecido. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.873.836/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) No caso, da leitura das razões do agravo em recurso especial, verifica-se que o insurgente não infirmou especificamente todos os motivos da decisão de admissibilidade proferida pela Corte local, pois deixou de impugnar o fundamento da incidência do óbice da Súmula 283/STF, aplicado pela Corte estadual no sentido de que "o Recorrente não logrou infirmar os fundamentos que repercutiram na conclusão do julgamento" (e-STJ, fl. 3.359). Incontestável, portanto, que não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão ora agravada, circunstância que impede o conhecimento do agravo, conforme o disposto pelo art. 932, III, do CPC/2015. Diante do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELA ORIGEM. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO .