AREsp 2432743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a manutenção da imputação de ônus de honorários), sendo exigida a impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253,...

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Parties
Agravante: CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade Cpc/2015, Dever De Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade Cpc/2015 Dever De Dialeticidade Recursal

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Parties

CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a manutenção da imputação de ônus de honorários), sendo exigida a impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.