REsp 2093812 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 1.462/1.469, em que não conheci do recurso especial, em face da incidência das Súmulas 211 do STJ e 283 do STF. Nas suas razões, a parte agravante reitera a tese de que compete à Justiça federal processar e julgar a ação de reintegração de posse movida pela concessionária contra particulares, visto que envolve área de domínio público da União, o que atrai o interesse jurídico do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e da Agência Nacional dos Transporte Terrestres - ANTT na presente demanda. Sustenta que o contrato de concessão do serviço público lhe outorgou a posse da malha férrea outrora pertencente à REFFSA e, sendo posteriormente transferida a propriedade de seus bens ao DNIT, mostra-se imperiosa a sua participação na presente lide, considerando que o esbulho possessório ocorreu em área vinculada ao contrato de arrendamento, circunstância que atrai a competência da Justiça federal, nos termos da Súmula 365 do STJ. Requer, ao final, a reconsideração do decisum recorrido ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma. Impugnação apresentada pelo DNIT às e-STJ fls. 1494/1498. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1 .424.404/SP (Rel. Ministra Luis Felipe Salomão, julgado em 20/10/2021, DJe 17/1 1/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja , ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. Com efeito, no decisum ora recorrido, o recurso especial não foi conhecido, em face da incidência das Súmula 211 do STJ e 283 do STF, havendo os seguintes capítulos autônomos: a) o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os arts. 1º e 2º da Lei n. 11.483/2007; 9º, §2,º do Decreto n. 2.089/1963 e 4º, III, da Lei n. 6.769/197, carecendo o apelo nobre do requisito constitucional do prequestionamento. b) a recorrente não se insurgiu contra todos os motivos que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado, limitando-se a defender que a área objeto da ação de reintegração é de domínio público e a controvérsia transcende a mera desocupação dos imóveis, envolvendo questões relativas à segurança e integridade física de bens e pessoas, bem como que o deslocamento da competência para a justiça federal se justifica pelo fato de a União ser a sucessora legal da RFFSA, deixando incólume os seguintes fundamentos do aresto recorrido: (i) nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal, a competência cível da Justiça Federal define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo - rationae personae - , sendo desnecessário perquirir a natureza da causa (análise do pedido ou causa de pedir), ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional; (ii) considerando que a competência da Justiça Federal está definida na Constituição Federal e a União, DNIT e ANTT manifestaram-se no sentido de não possuírem interesse na lide, bem como o fato de a assistência constituir modalidade de intervenção de terceiros voluntária, não há como lhes impor a sua intervenção por vontade das partes, especialmente no polo ativo da relação jurídico-processual. (iii) a ação de reintegração de posse ajuizada pela FTL não discute o direito de propriedade, sendo certo que o possuidor direto pode ajuizar ações em defesa da posse sem a necessidade de participação do titular do domínio. Contudo, da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a parte agravante deixou de atacar devidamente todos os fundamentso dos capítulos "a" e "b" acima mencionados, limitando-se a reiterar as questões de merito suscitads no apelo nobre, sem sequer se reportar aos motivos que levaram a incidência das Sumulas 211 do STJ e 283 do STJ. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. E como voto.