AREsp 2443878 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pela COOPERATIVA TRITICOLA REGIONAL SAOLUIZENSE LTDA. para desafiar decisão da Presidência do STJ, proferida às e-STJ fls. 566/567, em que não foi conhecido o agravo em recurso especial, visto que o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Sustenta a agravante, no tocante à deserção, que "restou comprovado o preparo regular do recurso quando solicitada a sua complementação, o que foi efetivamente feito, assim, requer a pronta reconsideração de V. Exa., quanto ao preparo do recurso" (e-STJ fl. 575). Segue afirmando ser cabível a interposição de recurso especial em vez de recurso ordinário, porquanto não constitui erro grosseiro, sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal. Argumenta que "os valores depositados no presente feito anteriores a 31 de outubro de 2001, visto que a Lei n. 10.256/2001 passou a vigorar a partir de 1º de novembro de 2001, poderiam sim ser levantados" (e-STJ fl. 585). Ao final, requer tutela de urgência para que seja deferida a sustação dos efeitos da decisão impugnada por meio do presente mandamus. Sem impugnação. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo interno (e-STJ fls. 606/609). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja , ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos, e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. No decisum ora recorrido, não se conheceu do agravo por deserção. Contudo, da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a parte agravante deixou de atacar devidamente esse fundamento, limitando-se a afirmar, de forma superficial, que (e-STJ fl. 575): quanto ao não conhecimento do presente recurso por ser considerado deserto, com a devida vênia, restou comprovado o preparo regular do recurso quando solicitada a sua complementação, o que foi efetivamente feito, sendo assim, requer a pronta reconsideração de V. Exa., quanto ao preparo do recurso. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código d e Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Por fim, remanesce prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência requerido. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.