AREsp 2456630 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recor rente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO para desafiar decisão da Presidência, proferida às e-STJ fls. 13.589/13.590, em que se conheceu do agravo para não se conhecer do recurso especial, em face da incidência da Súmulas 282 e 356 do STF e não comprovação da divergência jurisprudencial. Sustenta a parte agravante que não incidem os óbices sumulares, porque indicou a questão federal suscitada, consistente na correção do julgado do Tribunal de origem que reconheceu a legalidade do índice de 1,5 aplicado na cobrança de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS. Afirma que o art. 32 da Lei n. 9.656/1998 foi citado no recurso especial e o apelo nobre não encontra óbice na Súmula 7 do STJ, porque não haveria necessidade de incursão no acervo fático-probatório, além de o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e na decisão agravada não estar em dissonância com a jurisprudência do STJ. Defende que a questão foi prequestionada e todos os fundamentos do acórdão recorrido foram impugnados no apelo nobre, bem como que houve equívoco, na peça recursal, ao indicar que o recurso especial também foi interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional. Requer, ao final, a reconsideração do decisum recorrido ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma. Decorrido o prazo legal sem impugnação (e-STJ fl. 13.612). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recor rente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1 .424.404/SP (Rel. Ministra Luis Felipe Salomão, julgado em 20/10/2021, DJe 17/1 1/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (quer dizer, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos, e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. Com efeito, na decisão ora recorrida, conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial, havendo os seguintes capítulos autônomos: a) ausência de prequestionamento da alegação de violação do art. 884 do Código Civil em relação à tese de que a aplicação de IVR nas cobranças de ressarcimento ao SUS conduz ao enriquecimento ilícito do Estado; e b) não foi cumprido nenhum dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Contudo, da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a parte agravante deixou de atacar devidamente o fundamento da ausência de prequestionamento do capítulo relativo à violação do art. 884 do Código Civil. Com efeito, nota-se que o agravante não traz nenhuma indicação de parte de acórdão proferido pelo Tribunal de origem que teria apreciado eventual enriquecimento do Estado com enfoque no art. 844 do Código Civil. Em verdade, limitou-se a transcrever partes da decisão que inadmitiu o apelo nobre e alegar, genericamente, que a matéria estaria prequestionada, citou o art. 32 da Lei n. 9.656/1998 e impugnou todos os seus fundamentos e não incidência da Súmula 7 do STJ. Registre-se, ainda, que a indicação de violação de dispositivo legal deve ser clara, direta e específica, não sendo suficiente a alegação de citação do comando normativo no corpo das razões recursais, "já que é impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto (AgInt no REsp 1.615.830/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/06/2018). Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. E como voto.