AREsp 2584285 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se por analogia o teor da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental e determina o seu desprovimento.

Parties
Agravante: ANDRESS MELO ROSEMBERG; Agravado: Presidência desta Corte Superior; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Penal (direito Processual Penal) Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

ANDRESS MELO ROSEMBERG

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se por analogia o teor da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental e determina o seu desprovimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Aplicar, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ.