AREsp 2451247 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial a ausência de demonstração de violação dos arts. 520 do CPC/2015 e 22 da Lei 9.656/98), aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência análoga à Súmula 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 932, III do CPC/2015 à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial a ausência de demonstração de violação dos arts. 520 do CPC/2015 e 22 da Lei 9.656/98), aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência análoga à Súmula 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial