AREsp 2561178 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ) e não demonstrou a desnecessidade do exame do conjunto fático-probatório diante da aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CALEBE SOUZA MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CALEBE SOUZA MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de exame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ) e não demonstrou a desnecessidade do exame do conjunto fático-probatório diante da aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental