AREsp 2389101 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.
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- Parties
- Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Especial
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Parties
ESTADO DA BAHIA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
- 3 Obrigatoriedade de impugnação integral quando a decisão de inadmissibilidade é única dispositivo
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
- Mantém-se a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
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