AREsp 2588968 - DECISAO

AREsp 2588968 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência decorrente do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência da Corte Especial, razão pela qual se impõe o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PAVEI & HASSEMER CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAVEI & HASSEMER CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF como obstáculos à admissibilidade
  3. 3 fixação ou majoração de honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência decorrente do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência da Corte Especial, razão pela qual se impõe o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.