AREsp 2519134 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso — em especial não refutou a incidência da Súmula nº 5 do STJ — de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, a...

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicação das Súmulas nº 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso — em especial não refutou a incidência da Súmula nº 5 do STJ — de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, a decisão denegatória de admissibilidade foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade