AREsp 2394069 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Caso no qual a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, em razão do óbice contido na Súmula n. 182/STJ. Contudo, nas razões do agravo interno, o agravante não impugnou, novamente, de forma específica, o fundamento da decisão agravada. 3. A falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, §1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 4. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA contra decisão da Presidência dessa Corte que não conheceu de seu agravo em recurso especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ. O agravante sustenta que, "em que pese a notória sapiência deste MM. Ministro, a r. decisão ora agravada, data máxima vênia, apresenta erro em seus termos, vez que a Agravante fundamentou o Agravo interposto e impugnou especificamente todos os termos da decisão recorrida, não limitando-se apenas à súmula 07 do STJ. Verifica-se que cada violação foi atacada em tópicos específicos. Ademais, conforme se depreende do acórdão combatido, o mesmo não se assenta em fundamentos constitucionais e, por este motivo, desnecessária a interposição de recurso extraordinário, não havendo violação à súmula 126" (f. 539). Acrescenta que "as razões do pedido de reforma da decisão recorrida são óbvias, de forma que se depreende facilmente pelo que já foi exposto no agravo. A principal razão, no entanto, é resgatar o senso de justiça que deve nortear as decisões judiciais. A manutenção da decisão recorrida, perpetuando condenação injusta a esta recorrente, representaria a completa derrocada do princípio da coisa julgada e do enriquecimento sem causa, bem como do princípio da segurança jurídica. Necessário, pois, resolver a questão federal controvertida, haja vista que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, enquanto não for reformada a decisão recorrida, vem aplicando de forma equivocada a lei federal -artigos 186, 884 e art. 927 do Código Civil; no art. 373, I do Código de Processo Civil., bem como, ainda majorou indevidamente verba honorária" (f. 541). Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Caso no qual a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, em razão do óbice contido na Súmula n. 182/STJ. Contudo, nas razões do agravo interno, o agravante não impugnou, novamente, de forma específica, o fundamento da decisão agravada. 3. A falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, §1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 4. Agravo interno não conhecido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A Presidência desta Corte Superior não conheceu do agravo em recurso especial com supedâneo na Súmula n. 182/STJ, tendo por base a seguinte fundamentação (f. 530-531): .. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ (arts. 186, 884 e 927, do CC) e Súmula 7/STJ (art. 373 do CPC/15). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: .. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Entretanto, o agravante novamente não impugnou, especificamente, o fundamento da decisão agravada, visto que se limitou a arguir, genericamente, o seguinte: .. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão judicial monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela Coelba. O Recurso Especial foi interposto contra acórdão que negou seguimento à apelação e embargos de declaração interposto pela Recorrente, que manteve os termos da decisão recorrida. Dessa forma, restaram sem a devida apreciação, os argumentos lançados na apelação, negando-se vigência e violando, por conseguinte, os artigos 188,884 e 927 do Código Civil, art. 373 do Código de Processo Civil. Data maxima venia, laborou em equívoco o ilustre Ministro Presidente, consoante restará demonstrado abaixo. .. Nesse sentido, ingressou com RECURSO ESPECIAL no objetivo de que seja reformado o acórdão recorrido para que sejam reconhecidas as violações diretas aos preceitos legais adiante aduzidos. Recurso Especial não admitido pela 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, razão pela qual foi interposto o agravo. Contudo, além de não ter sido conhecido o REsp interposto, sob a fundamentação de que não houve a impugnação específica, ainda houve a "majoração dos honorários em 15%". Em que pese a notória sapiência deste MM. Ministro, a r. decisão ora agravada, data máxima vênia, apresenta erro em seus termos, vez que a Agravante fundamentou o Agravo interposto e impugnou especificamente todos os termos da decisão recorrida, não limitando-se apenas à súmula 07 do STJ. Verifica-se que cada violação foi atacada em tópicos específicos. Ademais, conforme se depreende do acórdão combatido, o mesmo não se assenta em fundamentos constitucionais e, por este motivo, desnecessária a interposição de recurso extraordinário, não havendo violação à súmula 126. A Agravante teve a cautela de preencher todos os requisitos atinentes ao cabimento ao recurso, não podendo agora ver seu recurso não conhecido, pois, a todo o momento, atacou de forma clara e explícita, as violações feitas no v. acórdão recorrido. Contudo, o agravo não foi conhecido e ainda houve a majoração dos honorários advocatícios, sem que a Coelba tenha incorrido em qualquer ato para tal incidência. As razões do pedido de reforma da decisão recorrida são óbvias, de forma que se depreende facilmente pelo que já foi exposto no agravo. A principal razão, no entanto, é resgatar o senso de justiça que deve nortear as decisões judiciais. A manutenção da decisão recorrida, perpetuando condenação injusta a esta recorrente, representaria a completa derrocada do princípio do enriquecimento sem causa, devendo assim, caso não se entenda pela admissão do agravo, que ao menos seja extirpada a majoração dos honorários. É cediço que para interposição de Recursal Especial, mister o preenchimento de requisitos imprescindíveis para o seu recebimento e provimento. Sob esse prisma, fazendo uma análise perfunctória na peça recursal, infere-se que a Agravante além de prequestionar a matéria, obedeceu aos requisitos elencados no arts. 1029 e 2015 do CPC, e, principalmente, expôs com profunda clareza todo o assunto relevante para apreciação e julgamento do recurso. Isso porque, as razões existentes no Recurso Especial por si só já exprimem, com veemência, transparência e objetividade, os motivos pelos quais a Agravante visa reformar o julgado, ante a violação de dispositivo infraconstitucional. Nesse diapasão, é importante consignar que nas razões do especial há alegação expressa de afronta à lei federal, com especificação do dispositivo tido por violado, com consonância com a matéria prequestionada. .. (f. 537-540). Assim, uma vez mais, aplica-se ao caso o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade, de forma que incide à hipótese a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PEDIDO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. O regular recolhimento do preparo do recurso especial é ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Precedentes. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.318.133/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão ora recorrida deu provimento ao recurso especial da parte contrária aplicando entendimento consolidado nesta Corte Superior acerca da possibilidade de alegação, a qualquer momento, de matéria de ordem pública, neste caso, a impenhorabilidade de bem de família. 2. Neste recurso, a parte agravante não rebate as razões expostas na decisão que visa a impugnar, limitando-se a afirmar a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, não se referindo ao tema de mérito. 3. Aplicável ao caso em questão a Súmula 182 do STJ, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.560.781/SE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DA MULTA, PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela incidência dos óbices das Súmulas 284/STF, 7, 83 e 211/STJ. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou nenhum dos fundamentos do decisum, o que conduziu ao seu não conhecimento, cuja decisão ora é agravada regimentalmente. III. No presente Agravo interno a parte recorrente apresenta razões outras, deixando de impugnar, novamente, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada. IV. Interposto Agravo interno com fundamentação deficiente, constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. V. Renovando-se, no Agravo interno, o vício que comprometia o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, inarredável a edição de novo juízo negativo de admissibilidade. VI. Segundo entendimento firmado pela Segunda Turma desta Corte, "o recurso que insiste em não atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida seguidamente é manifestamente inadmissível (dupla aplicação do art. 932, III, do CPC/2015), devendo ser penalizado com a multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp 974.848/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2017). Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 960.285/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2016; AgInt no AREsp 920.112/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2016. VII. Ademais, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, "as razões do agravo interno não se prestam a sanar a deficiência do agravo não conhecido, em razão da preclusão consumativa operada pela interposição do recurso antecedente. Precedente" (STJ, AgInt no AREsp 2.193.705/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGUI, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/03/2023). VIII. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível (AgInt no AREsp n. 2.112.375/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 23/5/2023.) (Grifei). Por fim, é de se registrar que, consoante jurisprudência desta Corte, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser realizada de ofício pelo juiz, independentemente de requerimento das partes, não se verificando reformatio in pejus (v.g.: REsp n. 1.811.792/SP, relatora Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/5/2022). Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.