AREsp 2353071 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ, e porque a revisão da decisão estadual que indeferiu a justiça gratuita demandaria reexame de questões...
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- Parties
- Agravante: MÁRCIO CALVO BARBOZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Justiça Gratuita, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Cotejo Analítico
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Parties
MÁRCIO CALVO BARBOZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula nº 182/STJ)
- 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória acerca da concessão/indeferimento da justiça gratuita (Súmula nº 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ, e porque a revisão da decisão estadual que indeferiu a justiça gratuita demandaria reexame de questões fático-probatórias, obstado pela Súmula nº 7/STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
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