AREsp 2510302 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recurso especial interposto pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que indeferiu a admissão do recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e deve ser negado provimento ao agravo regimental; não foi demonstrado superveniência jurisprudencial capaz de afastar o óbice aplicado, e a jurisprudência do STJ admite a aplicação da Súmula 83/STJ mesmo a recursos especiais interpostos pela alínea a do art. 105, III da Constituição.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão impugnada