AREsp 2458360 - ACORDAO

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Como a agravante não rebateu de forma específica o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC), o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos do disposto no referido dispositivo legal e da jurisprudência citada.

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Parties
Agravante: CASTELATTO LTDA.; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Admissibilidade, Agravo Interno, Preclusão De Capítulos Autônomos
Direito Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Admissibilidade Agravo Interno Preclusão De Capítulos Autônomos

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Parties

CASTELATTO LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e dependentes e efeitos da ausência de impugnação

Ratio Decidendi

Como a agravante não rebateu de forma específica o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC), o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos do disposto no referido dispositivo legal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.