AREsp 2448824 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, faltando a dialeticidade exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso mantiveram-se os óbices de admissibilidade consignados (Súmulas...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Óbices de admissibilidade decorrentes das Súmulas 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, faltando a dialeticidade exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso mantiveram-se os óbices de admissibilidade consignados (Súmulas 284/STF e 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.