AREsp 2501717 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Caso no qual a decisão agravada conheceu do agravo, para não conhecer do recurso especial, em razão do óbice contido nas Súmulas n. 284/STF e 7/STJ. Contudo, nas razões do agravo interno, o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. 3. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, §1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 4. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de f. 206-209 proferida pela Presidência desta Corte, a qual conheceu do agravo, para não conhecer do recurso especial. A decisão agravada teve por fundamento a incidência do óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão totalmente dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, e da Súmula n. 7/STJ, uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. O agravante alega que, "depreende-se das razões do Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial que houve efetiva demonstração, a partir de fundamentos sólidos, que apontam a configuração de violação ao art. 373, I, do CPC, no que concerne à ausência de documentos aptos a comprovar os fatos alegados pela parte recorrida. In casu, o acórdão entendeu pela comprovação dos argumentos do autor pagamento tardio da municipalidade que gerou a incidência de multa por atraso. Acontece que os documentos mencionados em sede de sentença e reafirmados em acordão, que supostamente possuiriam força para comprovar os fatos alegados, não passam de documentos confeccionados unilateralmente, inclusive, com notas fiscais identificadas com escrita em caneta, não se mostrando documentos oficiais. Assim sendo, o aceite de tais documentos como suficientes para comprovar inadimplência em decorrência de multas pelo suposto pagamento tardio deste demandado viola diretamente o disposto no art. 373, inciso I, do CPC" (f. 217-218). Prossegue no sentido de que "vale mencionar que o motivo que embasou a negativa de acolhimento, não pode prosperar, tendo em vista que ocorreu efetiva demonstração de inobservância ao dispositivo normativo, sendo inadmissível acatar suposta violação a Súmula 284 do STJ. Sob essa ótica, merece destaque o tema da possibilidade de prequestionamento implícito, o que afasta completamente a incidência da referida súmula, posto que o Recurso Especial atendeu a referido requisito. Nesse sentido, para que haja a admissibilidade do recurso, basta que tenha ocorrido o prequestionamento implícito, ou seja, que o Tribunal tenha se pronunciado acerca da tese levantada, não havendo necessidade de expressa referência aos dispositivos legais violados" (f. 218). Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Caso no qual a decisão agravada conheceu do agravo, para não conhecer do recurso especial, em razão do óbice contido nas Súmulas n. 284/STF e 7/STJ. Contudo, nas razões do agravo interno, o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. 3. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, §1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 4. Agravo interno não conhecido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A Presidência desta Corte Superior conheceu do agravo, para não conhecer do recurso especial, com supedâneo nas Súmulas n. 284/STF e 7/STJ, tendo por base a seguinte fundamentação (f. 208-209): Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: 10. Da análise do conjunto probatório, percebe-se que o apelante não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC, tendo em vista que não apresentou pagamento, efetuado dentro do prazo, dos valores cobrados e efetivamente devidos, como dispõe a referida disposição legal: .. 11. Em que pese as argumentações recursais, embora o serviço tenha sido efetivamente prestado, o apelante não conseguiu comprovar o adimplemento dos débitos dentro do prazo devido e, assim sendo, deve ser aplicada a multa, contratualmente prevista, no percentual de 0,2% ao dia. Nesse sentido, vejamos o teor da sentença proferida pelo magistrado (Id a quo 15538643): .. 12. Dessa forma, é patente a relação jurídica em questão, materializada por meio das notas fiscais, que encontram-se devidamente assinadas, acrescidas das matrículas dos respectivos servidores e da data em que ocorreu o recebimento, as quais tem natureza jurídica de prova de relação contratual e, por consequência, comprova a operação realizada. 13. Ademais, o magistrado tem autonomia para analisar os elementos contidos nos autos, sendo-lhe assegurada, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil, a prerrogativa de atribuir às provas o valor que entender adequado. (fls. 138-140, grifos meus). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, da análise do excerto do acórdão supra transcrito, verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, D Je de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Entretanto, o agravante não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, visto que se limitou a arguir, genericamente, o seguinte (f. 217-218): De início, com relação à indicação precisa dos dispositivos legais violados, a Ministra Presidente Maria Thereza de Assis Moura afirmou sobre o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que, depreende-se das razões do Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial que houve efetiva demonstração, a partir de fundamentos sólidos, que apontam a configuração de violação ao art. 373, I, do CPC, no que concerne à ausência de documentos aptos a comprovar os fatos alegados pela parte recorrida. In casu, o acórdão entendeu pela comprovação dos argumentos do autor pagamento tardio da municipalidade que gerou a incidência de multa por atraso. alegados, não passam de documentos confeccionados unilateralmente, inclusive, com notas fiscais identificadas com escrita em caneta, não se mostrando documentos oficiais. Assim sendo, o aceite de tais documentos como suficientes para comprovar inadimplência em decorrência de multas pelo suposto pagamento tardio deste demandado viola diretamente o disposto no art. 373, inciso I, do CPC. Em vista do dispositivo da legislação acima destacado, é evidente que houve violação a norma federal por parte do acórdão, motivo que ensejou a necessidade de interposição do Recurso Especial, que por sua vez não fora acolhido, ensejando a propositura do presente agravo. Além disso, vale mencionar que o motivo que embasou a negativa de acolhimento, não pode prosperar, tendo em vista que ocorreu efetiva demonstração de inobservância ao dispositivo normativo, sendo inadmissível acatar suposta violação a Súmula 284 do STJ. Sob essa ótica, merece destaque o tema da possibilidade de prequestionamento implícito, o que afasta completamente a incidência da referida súmula, posto que o Recurso Especial atendeu a referido requisito. Nesse sentido, para que haja a admissibilidade do recurso, basta que tenha ocorrido o prequestionamento implícito, ou seja, que o Tribunal tenha se pronunciado acerca da tese levantada, não havendo necessidade de expressa referência aos dispositivos legais violados. Assim sendo afastados todos os motivos que ensejaram o não acolhimento do Recurso, não há razões que justifiquem a manutenção dessa decisão. Para tanto, é necessário trazer ao debate jurisprudência que embase os fundamentos por ora elencados. Nesse sentido, temos que: .. Como visto, a decisão agravada entendeu que "aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão totalmente dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado". Ora, quanto a este fundamento, para que seja considerado infirmado a contento, cabia à parte agravante transcrever os trechos do seu arrazoado em que ataca, clara e completamente, os fundamentos do acórdão recorrido, a fim de efetivamente comprovar que seu recurso especial foi fundamentado de forma correta, o que não restou demonstrado. Se não bastasse, a decisão agravada também aplicou o óbice da Súmula n. 7/STJ, sobre o qual não houve qualquer impugnação pelo agravante. Assim, aplica-se ao caso o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade, de forma que incide à hipótese a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PEDIDO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. O regular recolhimento do preparo do recurso especial é ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Precedentes. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.318.133/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão ora recorrida deu provimento ao recurso especial da parte contrária aplicando entendimento consolidado nesta Corte Superior acerca da possibilidade de alegação, a qualquer momento, de matéria de ordem pública, neste caso, a impenhorabilidade de bem de família. 2. Neste recurso, a parte agravante não rebate as razões expostas na decisão que visa a impugnar, limitando-se a afirmar a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, não se referindo ao tema de mérito. 3. Aplicável ao caso em questão a Súmula 182 do STJ, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.560.781/SE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) (Grifei). Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.